HC 968549 - DECISAO

HC 968549 - DECISAO

Havia materialidade, mas não elementos suficientes e objetivos que comprovassem, além de mera intuição e depoimentos policiais, a prática do crime de tráfico (art.33). Dada a pequena quantidade apreendida e ausência de indicativos típicos de traficância (monitoramento, petrechos, anotações), impõe-se a desclassificação para o art.28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com adequação da dosimetria e extensão dos efeitos à corré; determino expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiverem presos.

Parties
Paciente/impetrante: RIAN MILITAO NOVAIS; Corré/co Ré: CINTIA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte para desclassificar a conduta imputada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Dosimetria Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

RIAN MILITAO NOVAIS

Paciente/impetrante

CINTIA SANTOS SILVA

Corré/co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente para condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 se a conduta deveria ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência/in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Havia materialidade, mas não elementos suficientes e objetivos que comprovassem, além de mera intuição e depoimentos policiais, a prática do crime de tráfico (art.33). Dada a pequena quantidade apreendida e ausência de indicativos típicos de traficância (monitoramento, petrechos, anotações), impõe-se a desclassificação para o art.28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com adequação da dosimetria e extensão dos efeitos à corré; determino expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiverem presos.

Court Disposition

ordem concedida em parte para desclassificar a conduta imputada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria