RHC 214966 - DECISAO

RHC 214966 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos na residência onde viviam as crianças, da apreensão de instrumentos típicos para fracionamento e comercialização, e da reiteração delitiva da custodiada, além do risco concreto à integridade das crianças ao retornarem ao convívio em local onde se praticava tráfico; assim, negou-se a conversão para prisão domiciliar e denegou-se o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: Elisângela Chaves de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminarmente Nego Provimento
Outcome
liminarmente nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar Proteção De Menores

Case Brief

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Parties

Elisângela Chaves de Paula

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminarmente Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 uso de antecedentes, reiteração delitiva e quantidade/natureza dos entorpecentes como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos na residência onde viviam as crianças, da apreensão de instrumentos típicos para fracionamento e comercialização, e da reiteração delitiva da custodiada, além do risco concreto à integridade das crianças ao retornarem ao convívio em local onde se praticava tráfico; assim, negou-se a conversão para prisão domiciliar e denegou-se o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminarmente nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.