HC 991303 - DECISAO

HC 991303 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias originárias produziram fundamentação fática congruente que autorizou o ingresso em domicílio e a dosimetria da pena, de modo que a revisão em habeas corpus seria revolvimento probatório indevido.

Parties
Paciente: AURELIO CANDIDO DO NASCIMENTO FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

AURELIO CANDIDO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 nulidade por provas obtidas de forma ilícita (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias originárias produziram fundamentação fática congruente que autorizou o ingresso em domicílio e a dosimetria da pena, de modo que a revisão em habeas corpus seria revolvimento probatório indevido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus