HC 988337 - DECISAO

HC 988337 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas o Tribunal, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime prisional aberto, determinando o pagamento de 166 dias-multa no piso legal e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CEZAR LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para redução da pena e substituição por medidas alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Posse/uso Pessoal (art.28), Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Posse/uso Pessoal (art.28) Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

VICTOR HUGO CEZAR LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Desclassificação para crime de uso pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art.28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas o Tribunal, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime prisional aberto, determinando o pagamento de 166 dias-multa no piso legal e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para redução da pena e substituição por medidas alternativas.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Regime prisional aberto.