REsp 1990982 - DECISAO

REsp 1990982 - DECISAO

Aplicando-se as teses vinculantes do STF (RE 635.659/Tema 506) à situação fática (apreensão de 10 g de maconha e duas plantas), verificou-se presunção relativa de usuário não afastada por prova incontestável de intuito de mercancia; por isso foi concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo competente, tornando-se prejudicada a análise do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNA LETICIA LIMA; Recorrente: PAULO FELIPE MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Desclassificação Para Art. 28
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta dos recorrentes para o art. 28 da Lei 11.343/2006; remessa ao Juizado Especial Criminal/juízo de origem para aplicação das sanções administrativas; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação Para Art. 28, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação Para Art. 28 Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º) Habeas Corpus

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Parties

BRUNA LETICIA LIMA

Recorrente

PAULO FELIPE MACHADO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Desclassificação Para Art. 28

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso de drogas para consumo pessoal)
  3. 3 Efeito das teses firmadas pelo STF (RE 635.659/Tema 506) sobre quantidades de cannabis

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses vinculantes do STF (RE 635.659/Tema 506) à situação fática (apreensão de 10 g de maconha e duas plantas), verificou-se presunção relativa de usuário não afastada por prova incontestável de intuito de mercancia; por isso foi concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo competente, tornando-se prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta dos recorrentes para o art. 28 da Lei 11.343/2006; remessa ao Juizado Especial Criminal/juízo de origem para aplicação das sanções administrativas; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta dos recorrentes para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determino que as sanções administrativas do art. 28 da Lei 11.343/2006 sejam aplicadas pelo Juízo de origem (Juizado Especial Criminal competente).