AREsp 2776023 - DECISAO

AREsp 2776023 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC, de modo que o juízo de admissibilidade não foi superado e o mérito não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ANA LETÍCIA DOS SANTOS SILVA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ANA LETÍCIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC, de modo que o juízo de admissibilidade não foi superado e o mérito não pôde ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.