HC 996935 - DECISAO

HC 996935 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (incidência do óbice da Súmula 7/STJ) e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCEL YACOUB BELLISSIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Súmula 7/stj

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Parties

MARCEL YACOUB BELLISSIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 reiteração de pedido já analisado em recurso especial / impossibilidade de revolvimento do fato em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (incidência do óbice da Súmula 7/STJ) e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.