HC 993088 - DECISAO

HC 993088 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta do delito e na periculosidade demonstrada pela apreensão de 411g de cocaína e pela admissão do paciente de que a droga se destinava ao tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; o ingresso no domicílio foi considerado lícito e a análise sobre tráfico privilegiado e regime é impossível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIO FLAVIO DE LIMA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Prisional, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Entrada Em Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Regime Prisional Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LUCIO FLAVIO DE LIMA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial no domicílio
  3. 3 quantidade de drogas e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta do delito e na periculosidade demonstrada pela apreensão de 411g de cocaína e pela admissão do paciente de que a droga se destinava ao tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; o ingresso no domicílio foi considerado lícito e a análise sobre tráfico privilegiado e regime é impossível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.