HC 987056 - DECISAO

HC 987056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a dosimetria foi considerada adequada pelo tribunal diante de fundamentos além da natureza e quantidade da droga (videomonitoramento e antecedentes), não havendo reparo a ser feito.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tema N. 712 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tema N. 712 Do STF

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por consideração da natureza e quantidade da droga
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a dosimetria foi considerada adequada pelo tribunal diante de fundamentos além da natureza e quantidade da droga (videomonitoramento e antecedentes), não havendo reparo a ser feito.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.