HC 997675 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para rever o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal suficiente a autorizar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: ARTUR DE OLIVEIRA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
ARTUR DE OLIVEIRA FONSECA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
- 2 insuficiência probatória alegada pela defesa
- 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para rever o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal suficiente a autorizar a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
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