AREsp 2528194 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente provimento porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (visualização do acusado dispensando uma sacola em local conhecido pelo tráfico e tentativa de fuga ao avistar a viatura), houve situação de flagrante autorizadora da atuação de quaisquer do povo nos termos do art. 301 do CPP e da apreensão das drogas, não se constatando mácula na atuação da guarda municipal; ademais, a segunda instância aplicou redução da pena pelo art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em fração superior à máxima sem fundamentação idônea, razão pela qual a fração máxima de redução (2/3) foi adotada, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: MATHEUS AFONSO PINHEIRO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS AFONSO PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por "qualquer do povo" (art. 301 CPP) diante de abandono de sacola com drogas
  3. 3 incidência e extensão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente provimento porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (visualização do acusado dispensando uma sacola em local conhecido pelo tráfico e tentativa de fuga ao avistar a viatura), houve situação de flagrante autorizadora da atuação de quaisquer do povo nos termos do art. 301 do CPP e da apreensão das drogas, não se constatando mácula na atuação da guarda municipal; ademais, a segunda instância aplicou redução da pena pelo art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em fração superior à máxima sem fundamentação idônea, razão pela qual a fração máxima de redução (2/3) foi adotada, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzida a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
  • Fixada a pena em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.