AREsp 2854858 - DECISAO

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Concluiu-se que a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83 foi incorreta porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao afirmar a imprescindibilidade do laudo definitivo; reconheceu-se que laudos preliminares elaborados por perito oficial com grau de certeza idêntico ao definitivo podem suprir a ausência do laudo definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Sérgio Roberto Silvestre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Preliminar, Materialidade Delitiva, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Preliminar Materialidade Delitiva Súmula 83/stj Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sérgio Roberto Silvestre da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo toxicológico definitivo é absolutamente imprescindível para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de laudo preliminar elaborado por perito oficial como prova da materialidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 155 e 158 do Código de Processo Penal (princípio do livre convencimento motivado)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83 foi incorreta porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao afirmar a imprescindibilidade do laudo definitivo; reconheceu-se que laudos preliminares elaborados por perito oficial com grau de certeza idêntico ao definitivo podem suprir a ausência do laudo definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau que condenou Sérgio Roberto Silvestre da Silva à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos