HC 948762 - DECISAO

HC 948762 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS BRUNO LIMA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Art. 312 Do CPP

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Parties

CARLOS BRUNO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de prisão preventiva diante de suposto porte para consumo pessoal
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de sentença absolutória e soltura do paciente