AREsp 2507963 - DECISAO

AREsp 2507963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que, embora condenações definitivas por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior possam caracterizar maus antecedentes e afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fixação do regime inicial fechado não se mostrou devidamente fundamentada no caso concreto; tendo a pena definitiva sido fixada em 5 anos com circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário, o regime inicial adequado é o semiaberto (art. 33, § 2º, "b", CP), e o Tribunal de origem deve apreciar o pedido de detração nos termos do art. 387, § 2º do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

DANIEL PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar condenações com trânsito em julgado posterior ao fato como maus antecedentes
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 competência para apreciar detração prevista no art. 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que, embora condenações definitivas por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior possam caracterizar maus antecedentes e afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fixação do regime inicial fechado não se mostrou devidamente fundamentada no caso concreto; tendo a pena definitiva sido fixada em 5 anos com circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário, o regime inicial adequado é o semiaberto (art. 33, § 2º, "b", CP), e o Tribunal de origem deve apreciar o pedido de detração nos termos do art. 387, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo provido; parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para parcial provimento do recurso especial.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.