HC 996389 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal quando não há instauração de sua competência originária, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ.
- Parties
- Paciente: FABIO EURICO PORTELLA TRAVASSOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
FABIO EURICO PORTELLA TRAVASSOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fundamentação da pena-base na primeira fase da dosimetria
- 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
- 3 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal quando não há instauração de sua competência originária, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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