AREsp 2765400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, tendo o Tribunal de origem deixado de considerar o tempo de prisão preventiva para fins de fixação do regime inicial, deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem considere o tempo de prisão preventiva até a prolação da sentença de primeiro grau, nos termos do § 2º do art. 387 do CPP; demais alegações que demandariam reexame de provas ou padeciam de prequestionamento não foram conhecidas, e a dosimetria e a negativa de substituição por restritivas de direitos restaram devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA DE SOUZA BAPTISTA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem considere o tempo em que a recorrente permaneceu presa preventivamente até a prolação da sentença de primeiro grau, para fins de fixação do regime inicial da pena, nos termos do...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prequestionamento +1 more

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Parties

ANA CAROLINA DE SOUZA BAPTISTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente (súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance do art. 387, § 2º, do CPP para fixação do regime inicial (detração penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, tendo o Tribunal de origem deixado de considerar o tempo de prisão preventiva para fins de fixação do regime inicial, deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem considere o tempo de prisão preventiva até a prolação da sentença de primeiro grau, nos termos do § 2º do art. 387 do CPP; demais alegações que demandariam reexame de provas ou padeciam de prequestionamento não foram conhecidas, e a dosimetria e a negativa de substituição por restritivas de direitos restaram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem considere o tempo em que a recorrente permaneceu presa preventivamente até a prolação da sentença de primeiro grau, para fins de fixação do regime inicial da pena, nos termos do...

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem considere o tempo de prisão preventiva da recorrente até a prolação da sentença de primeiro grau para fins de fixação do regime inicial da pena, nos termos do § 2º do art. 387 do CPP
  • Publique-se