HC 851537 - DECISAO

HC 851537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; ademais, diante do estágio incipiente das investigações e da ausência de prova inequívoca de transnacionalidade das drogas, mantém-se, por ora, a competência da Justiça Estadual para as medidas probatórias e o prosseguimento do inquérito.

Parties
Paciente: THOMAZ PITTELKOW; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Transnacionalidade Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Transnacionalidade Do Crime

Case Brief

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Parties

THOMAZ PITTELKOW

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 verificação da transnacionalidade do crime para definição de competência federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; ademais, diante do estágio incipiente das investigações e da ausência de prova inequívoca de transnacionalidade das drogas, mantém-se, por ora, a competência da Justiça Estadual para as medidas probatórias e o prosseguimento do inquérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar requerida.
  • Não conheço do habeas corpus.