AREsp 2846572 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque as questões deduzidas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou, de forma suficiente, a validade da busca veicular/pessoal, a materialidade e a autoria, não havendo omissão ou contradição apta a atrair o art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: JÚLIO VICTOR SANTOS FERREIRA; Agravante: PEDRO FELIPE DA SILVA CALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular/pessoal, Nulidade De Provas, Insuficiência De Provas, Art. 41 Lei 11.343/2006 (colaboração), Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Busca Veicular/pessoal Nulidade De Provas Insuficiência De Provas Art. 41 Lei 11.343/2006 (colaboração) +2 more

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Parties

JÚLIO VICTOR SANTOS FERREIRA

Agravante

PEDRO FELIPE DA SILVA CALHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anular a busca veicular/pessoal realizada
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição dos recorrentes
  3. 3 reconhecimento da colaboração nos termos do art. 41 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque as questões deduzidas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou, de forma suficiente, a validade da busca veicular/pessoal, a materialidade e a autoria, não havendo omissão ou contradição apta a atrair o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.