HC 985182 - DECISAO

HC 985182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória que deve ser apreciada em recurso próprio e não por habeas corpus; o Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, analisou o conjunto probatório (forma de acondicionamento, saquinhos, quantia em dinheiro, depoimentos e confissão inicial) e concluiu pela existência de tráfico, não havendo prova nova ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção por habeas corpus nem requisitos do art. 621 CP atendidos para desconstituir a decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONÇALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação do Tema 506 do STF (limite de 40g) e necessidade de análise do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória que deve ser apreciada em recurso próprio e não por habeas corpus; o Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, analisou o conjunto probatório (forma de acondicionamento, saquinhos, quantia em dinheiro, depoimentos e confissão inicial) e concluiu pela existência de tráfico, não havendo prova nova ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção por habeas corpus nem requisitos do art. 621 CP atendidos para desconstituir a decisão transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.