AREsp 2669314 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e de elementos que descaracterizam a condição de mero usuário.

Parties
Agravante: FRANCISCO GLEISON SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula N. 7 STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Entrada Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Súmula N. 7 STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO GLEISON SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com base na Súmula n. 7 STJ
  2. 2 fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 distinção entre usuário e traficante nos termos da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e de elementos que descaracterizam a condição de mero usuário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se