REsp 2197848 - DECISAO

REsp 2197848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de acórdão paradigma e de cotejo analítico, inviabilizando demonstração de dissídio jurisprudencial) e por ausência de prequestionamento da tese de erro de tipo perante o Tribunal de origem; ademais, dos autos constou prova suficiente, na avaliação das instâncias ordinárias, do envolvimento do adolescente, justificando a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: ANTONIO VINICIUS SOUSA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Envolvimento De Adolescente, Erro De Tipo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Por Envolvimento De Adolescente Erro De Tipo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTONIO VINICIUS SOUSA LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06
  2. 2 alegação de ausência de provas acerca do conhecimento da menoridade (erro de tipo)
  3. 3 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de acórdão paradigma e de cotejo analítico, inviabilizando demonstração de dissídio jurisprudencial) e por ausência de prequestionamento da tese de erro de tipo perante o Tribunal de origem; ademais, dos autos constou prova suficiente, na avaliação das instâncias ordinárias, do envolvimento do adolescente, justificando a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.