RHC 212350 - DECISAO

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Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na quantidade e acondicionamento das drogas e nos indícios de mercancia e atuação de organização criminosa, considerou-se a primariedade do acusado e a jurisprudência desta Corte de que determinadas quantidades de entorpecentes, não sendo irrelevantes, não impõem, por si sós, a necessidade da custódia provisória; assim, a medida extrema mostrou-se desproporcional e cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente/recorrente: MATEUS HENRIQUE MARTINS ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
provido o recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE MARTINS ROCHA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na quantidade e acondicionamento das drogas e nos indícios de mercancia e atuação de organização criminosa, considerou-se a primariedade do acusado e a jurisprudência desta Corte de que determinadas quantidades de entorpecentes, não sendo irrelevantes, não impõem, por si sós, a necessidade da custódia provisória; assim, a medida extrema mostrou-se desproporcional e cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

provido o recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.