HC 981396 - DECISAO

HC 981396 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado precluso em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem e a impetração do mandamus, sendo as nulidades e questões relativas à dosimetria e fundamentação da pena suscetíveis de preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexame aprofundado do acervo probatório, pelo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROGERIO ARCANGELO MAZZI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidade, Interceptações Telefônicas, Transnacionalidade Do Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento, Execução Provisória, Continuidade Delitiva, Detração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO ARCANGELO MAZZI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo
  2. 2 fundamentação da pena-base e sua revisão em habeas corpus
  3. 3 prova da transnacionalidade do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado precluso em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem e a impetração do mandamus, sendo as nulidades e questões relativas à dosimetria e fundamentação da pena suscetíveis de preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexame aprofundado do acervo probatório, pelo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.