AREsp 2842565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendendo o Tribunal que a busca domiciliar foi amparada por fundadas razões e situação de flagrante, e que a pretensão de reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à fração da reincidência não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pelo STJ, razão pela qual se não conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público local; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Reincidência Prequestionamento +1 more

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Parties

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público local

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da entrada em domicílio (fundadas razões e flagrante)
  2. 2 suficiência da prova para a materialidade e autoria do delito
  3. 3 incidência e fração da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo o Tribunal que a busca domiciliar foi amparada por fundadas razões e situação de flagrante, e que a pretensão de reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à fração da reincidência não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pelo STJ, razão pela qual se não conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.