HC 979585 - DECISAO

HC 979585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência não inaugurada nesta Corte; subsidiariamente, a decisão recorrida apresentou fundamentação quanto à materialidade, autoria, inadequação da desclassificação para uso próprio e razoabilidade da dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BARCELOS LUMERTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Próprio (art. 28, Lei De Drogas), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Próprio (art. 28, Lei De Drogas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS VINICIUS BARCELOS LUMERTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória quanto à materialidade e autoria do tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso próprio (art. 28, §2º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência não inaugurada nesta Corte; subsidiariamente, a decisão recorrida apresentou fundamentação quanto à materialidade, autoria, inadequação da desclassificação para uso próprio e razoabilidade da dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus