AREsp 2840406 - DECISAO

AREsp 2840406 - DECISAO

Reconheceu-se que, na espécie, a dedicação ao tráfico não restou comprovada além dos próprios elementos do tipo penal e que a quantidade apreendida (aprox. 60g de maconha e 90g de cocaína) não era expressiva a ponto de obstar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 2/3, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, o regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ROGERIA GOMES FERREIRA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ROGERIA GOMES FERREIRA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga impedem a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na espécie, a dedicação ao tráfico não restou comprovada além dos próprios elementos do tipo penal e que a quantidade apreendida (aprox. 60g de maconha e 90g de cocaína) não era expressiva a ponto de obstar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 2/3, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, o regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena.

Orders

  • Reduzir a pena da agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena