AREsp 2392768 - DECISAO

AREsp 2392768 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a dedicação da recorrida a atividades criminosas e, portanto, para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a quantidade e a natureza das drogas, quando utilizadas isoladamente para exasperar a pena-base, não podem justificar, por si só, o afastamento da causa de diminuição, sob pena de bis in idem, sendo necessária a conjugação com outros elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e sua compatibilidade com a minorante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a dedicação da recorrida a atividades criminosas e, portanto, para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a quantidade e a natureza das drogas, quando utilizadas isoladamente para exasperar a pena-base, não podem justificar, por si só, o afastamento da causa de diminuição, sob pena de bis in idem, sendo necessária a conjugação com outros elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.