HC 955768 - DECISAO

HC 955768 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na condenação por associação para o tráfico, pois houve investigação de aproximadamente dois meses com monitoramento e depoimentos policiais que demonstraram estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os corréus, bem como apreensão de entorpecentes em locais vinculados à atuação do paciente; contudo, a fixação do regime inicial fechado carecia de fundamentação concreta apenas pela quantidade de droga, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova Policial, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova Policial Fundamentação Judicial

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Parties

AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 comprovação de estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre corréus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na condenação por associação para o tráfico, pois houve investigação de aproximadamente dois meses com monitoramento e depoimentos policiais que demonstraram estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os corréus, bem como apreensão de entorpecentes em locais vinculados à atuação do paciente; contudo, a fixação do regime inicial fechado carecia de fundamentação concreta apenas pela quantidade de droga, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena

Orders

  • Concedida parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.