HC 983265 - DECISAO

HC 983265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade; o acervo probatório (flagrante, laudos, depoimentos policiais e apreensão de 699,9g de maconha com balanças e outros objetos) é suficiente para manter a condenação por tráfico e para justificar a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga e do crime cometido durante cumprimento de pena em livramento condicional, afastando a intervenção do STJ na dosimetria.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO GONÇALVES VENANCIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal Policial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Policial Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO SERGIO GONÇALVES VENANCIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base em razão da quantidade de drogas e do cometimento do crime durante cumprimento de pena em livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade; o acervo probatório (flagrante, laudos, depoimentos policiais e apreensão de 699,9g de maconha com balanças e outros objetos) é suficiente para manter a condenação por tráfico e para justificar a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga e do crime cometido durante cumprimento de pena em livramento condicional, afastando a intervenção do STJ na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se