HC 992393 - DECISAO

HC 992393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio estando presente a via recursal adequada e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, os elementos dos autos indicam habitualidade delitiva do paciente (variedade e quantidade de drogas apreendidas e registros de atos infracionais), afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEX SANDER MOARES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500767-41.2024.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEX SANDER MOARES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500767-41.2024.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga e atos infracionais
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio estando presente a via recursal adequada e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, os elementos dos autos indicam habitualidade delitiva do paciente (variedade e quantidade de drogas apreendidas e registros de atos infracionais), afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.