AREsp 2764161 - DECISAO

AREsp 2764161 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de provas, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou estado de flagrância e elementos probatórios que afastaram a alegação de ilicitude pela suposta violação da inviolabilidade do domicílio.

Parties
Agravante: JOAO VITOR MIRANDA DA LUZ; Manifestante/responsável Pela Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR MIRANDA DA LUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/responsável Pela Acusação

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, 156, 157 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 Violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (alegada)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de provas, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou estado de flagrância e elementos probatórios que afastaram a alegação de ilicitude pela suposta violação da inviolabilidade do domicílio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.