HC 986564 - DECISAO

HC 986564 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na decisão recorrida ao afastar a minorante do art. 33, §4º com base apenas em referência genérica a ato infracional anterior e na quantidade não expressiva de entorpecentes; diante da insuficiência de fundamentação idônea para excluir o redutor e em conformidade com jurisprudência desta Corte, aplicou-se de ofício a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GEOVANE FERNANDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e de atos infracionais pretéritos para afastar minorante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decisão recorrida ao afastar a minorante do art. 33, §4º com base apenas em referência genérica a ato infracional anterior e na quantidade não expressiva de entorpecentes; diante da insuficiência de fundamentação idônea para excluir o redutor e em conformidade com jurisprudência desta Corte, aplicou-se de ofício a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legal.