AREsp 2879151 - DECISAO

AREsp 2879151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea a modulação da fração do tráfico privilegiado (em razão da quantidade de 2.858,1g e demais circunstâncias) e a aplicação da majorante interestadual na fração de 1/3 em razão da transposição interestadual e do uso da logística dos Correios; a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a Súmula Vinculante 59 não se aplica ao caso concreto porque a pena final excedeu 4 anos, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: EMANUEL ALMEIDA RIOS; Apelante/corréu: BRUNO CHAVES DEMUNER; Apelante/corréu: MARCOS VERLY LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Por Tráfico Interestadual (art. 40, V, Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/06; Art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula Vinculante 59/stf, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Inadmissão Por Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Por Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/06; Art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula Vinculante 59/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EMANUEL ALMEIDA RIOS

Agravante

BRUNO CHAVES DEMUNER

Apelante/corréu

MARCOS VERLY LUCIANO

Apelante/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem aplicou corretamente o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e modulou a fração do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 pode ser aplicada na fração de 1/3 em razão da transposição interestadual e uso da estrutura dos Correios
  3. 3 Se a Súmula Vinculante n. 59 impõe regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea a modulação da fração do tráfico privilegiado (em razão da quantidade de 2.858,1g e demais circunstâncias) e a aplicação da majorante interestadual na fração de 1/3 em razão da transposição interestadual e do uso da logística dos Correios; a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a Súmula Vinculante 59 não se aplica ao caso concreto porque a pena final excedeu 4 anos, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial