AREsp 2766130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: a intimação via PJE foi registrada em 13/5/2024, iniciando-se o prazo em 14/5/2024 e vencendo em 28/5/2024; o recurso especial foi interposto em 29/5/2024, um dia após o termo final, e não foi comprovado erro idôneo no sistema de intimação, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: CELSO PEDRO MEDEIROS DE SALES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CELSO PEDRO MEDEIROS DE SALES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 erro na dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: a intimação via PJE foi registrada em 13/5/2024, iniciando-se o prazo em 14/5/2024 e vencendo em 28/5/2024; o recurso especial foi interposto em 29/5/2024, um dia após o termo final, e não foi comprovado erro idôneo no sistema de intimação, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.