AREsp 2812946 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça assentou-se em elementos concretos e em entendimento consolidado do STJ aptos a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, o que impede o reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve incidência da Súmula 83/STJ e falta de demonstração de divergência jurisprudencial, bem como preclusão quanto à alínea 'c' (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: CÍCERO MARCOS RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 284 STF

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Parties

CÍCERO MARCOS RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ e da necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao afastamento do privilégio do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça assentou-se em elementos concretos e em entendimento consolidado do STJ aptos a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, o que impede o reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve incidência da Súmula 83/STJ e falta de demonstração de divergência jurisprudencial, bem como preclusão quanto à alínea 'c' (Súmula 284/STF, por analogia).