HC 986352 - DECISAO

HC 986352 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal entendeu ser cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, por inexistirem nos autos elementos além da quantidade apreendida que indiquem vínculo com organização criminosa; aplicou-se também o aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (1/3) na terceira fase, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão do quantum da pena e da quantidade de entorpecente apreendida.

Parties
Paciente: JHENIFER MAYARA SOUZA REI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; por ofício concedo a ordem para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

JHENIFER MAYARA SOUZA REI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional diante da quantidade de droga e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal entendeu ser cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, por inexistirem nos autos elementos além da quantidade apreendida que indiquem vínculo com organização criminosa; aplicou-se também o aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (1/3) na terceira fase, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão do quantum da pena e da quantidade de entorpecente apreendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; por ofício concedo a ordem para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a reprimenda da paciente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação