AREsp 2607226 - DECISAO

AREsp 2607226 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar a orientação jurisprudencial indicada, incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: VICTOR GABRIEL LOPES DA SILVA; Órgão a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante / Recorrente (nos Autos De Origem): PATRICK DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena E Menoridade Relativa, Perfilamento Racial, Assistência Judiciária Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena E Menoridade Relativa Perfilamento Racial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR GABRIEL LOPES DA SILVA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo / Recorrido

PATRICK DA SILVA SANTOS

Apelante / Recorrente (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar a orientação jurisprudencial indicada, incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.