AREsp 2730588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e lhes negou provimento porque, segundo o acervo probatório, havia denúncia anônima especificada e situação de flagrante delito/infração permanente que legitimaram a busca pessoal e ingresso no domicílio, não havendo ilicitude das provas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON CARDOSO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Denúncia Anônima +2 more

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Parties

NELSON CARDOSO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 iléicitude de provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e lhes negou provimento porque, segundo o acervo probatório, havia denúncia anônima especificada e situação de flagrante delito/infração permanente que legitimaram a busca pessoal e ingresso no domicílio, não havendo ilicitude das provas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.