AREsp 2860274 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante das circunstâncias fático-probatórias (veículo Audi estacionado à madrugada em local de alta periculosidade, caixas com etiquetas do Mercado Livre sem nota fiscal, veículo em nome de terceira pessoa e comportamento/versões vagas do abordado) havia fundada suspeita que autorizava a abordagem e a busca veicular nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas são, assim, lícitas; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/réu: RONALD ROBERT COSTA QUINTEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Prova Ilícita Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

RONALD ROBERT COSTA QUINTEIRO

Agravante/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular/ pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas na abordagem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das circunstâncias fático-probatórias (veículo Audi estacionado à madrugada em local de alta periculosidade, caixas com etiquetas do Mercado Livre sem nota fiscal, veículo em nome de terceira pessoa e comportamento/versões vagas do abordado) havia fundada suspeita que autorizava a abordagem e a busca veicular nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas são, assim, lícitas; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.