HC 950779 - DECISAO

HC 950779 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade baseada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, mantendo-se a condenação; além disso, o reexame foi realizado à luz da jurisprudência aplicável ao tempo dos fatos e da decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada; condenação mantida; pedido revisionais improcedente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar e busca pessoal
  3. 3 possibilidade de revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade baseada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, mantendo-se a condenação; além disso, o reexame foi realizado à luz da jurisprudência aplicável ao tempo dos fatos e da decisão transitada em julgado.

Court Disposition

ordem denegada; condenação mantida; pedido revisionais improcedente

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a condenação imposta ao paciente