AREsp 2775574 - DECISAO

AREsp 2775574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedamento do revolvimento de provas, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixou regime inicial mais gravoso, por haver fundamentação concreta e idônea (apreensão de balança de precisão e grande quantidade de droga, 874,63 g de maconha, e indícios de intenso tráfico) que demonstra dedicação às atividades criminosas.

Parties
Agravante: GABRIELA AGRELI GOMES DE PAULA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: Pierre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Provas E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Provas E Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIELA AGRELI GOMES DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Pierre

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedamento do revolvimento de provas, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixou regime inicial mais gravoso, por haver fundamentação concreta e idônea (apreensão de balança de precisão e grande quantidade de droga, 874,63 g de maconha, e indícios de intenso tráfico) que demonstra dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.