HC 981574 - DECISAO

HC 981574 - DECISAO

Reconhecido o entendimento do STF e pacificado no STJ de que a existência de inquéritos e ações penais em curso, por si só, não obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a flagrante ilegalidade no caso concreto, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP) para aplicar a minorante na fração máxima e redimensionar a pena do paciente, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSE KELINO DA SILVA LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas no grau máximo, redimensionando as penas do paciente e fixando o regime inicial aberto, bem como possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

JOSE KELINO DA SILVA LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STF (RE 591.054, Tema 129) e do STJ (TEMA 1.139) sobre a neutralidade de inquéritos e ações penais para fins de antecedentes
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Reconhecido o entendimento do STF e pacificado no STJ de que a existência de inquéritos e ações penais em curso, por si só, não obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a flagrante ilegalidade no caso concreto, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP) para aplicar a minorante na fração máxima e redimensionar a pena do paciente, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas no grau máximo, redimensionando as penas do paciente e fixando o regime inicial aberto, bem como possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa (referente ao crime de tráfico) e, cumulada com a pena do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, estabelecer pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, além de 197 dias-multa, no valor unitário mínimo