REsp 2199365 - DECISAO

REsp 2199365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente a matéria impugnada, concluindo pela insuficiência do conjunto probatório e pela aplicação do princípio in dubio pro reo; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando ausência de omissão e, portanto, inviabilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: GENILSON LUSTOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ri/stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Omissão/embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Omissão/embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

GENILSON LUSTOSA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de omissão/violação do art. 619 do CPP suscitada pelo Ministério Público
  2. 2 possibilidade de condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06 diante do conjunto probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente a matéria impugnada, concluindo pela insuficiência do conjunto probatório e pela aplicação do princípio in dubio pro reo; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando ausência de omissão e, portanto, inviabilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se