AREsp 2586217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a dosimetria (maus antecedentes comprovados por condenação com trânsito em julgado; quantidade, diversidade e natureza das drogas justificando exasperação), a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º por ausência dos requisitos cumulativos, e porque o reexame de matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO MARTINS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, §4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 excessividade da pena e ilegalidades na dosimetria
  3. 3 duplicidade na consideração da quantidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a dosimetria (maus antecedentes comprovados por condenação com trânsito em julgado; quantidade, diversidade e natureza das drogas justificando exasperação), a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º por ausência dos requisitos cumulativos, e porque o reexame de matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.