HC 995102 - DECISAO

HC 995102 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição do recurso próprio, exigindo reexame de provas vedado no writ, e não se demonstrou a presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Tipificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Tipificação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição do recurso próprio, exigindo reexame de provas vedado no writ, e não se demonstrou a presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.