AREsp 2637390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinais reconheceram a materialidade e vinculação entre a droga apreendida e a agravante com base em interceptações, laudo e prova oral, fundamentação congruente com precedentes do STJ (impondo o óbice da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Camila Claure Bandeira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Provas, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Provas Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Camila Claure Bandeira

Agravante

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão direta
  2. 2 valoração de interceptações telefônicas como prova
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinais reconheceram a materialidade e vinculação entre a droga apreendida e a agravante com base em interceptações, laudo e prova oral, fundamentação congruente com precedentes do STJ (impondo o óbice da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.