REsp 2157189 - DECISAO

REsp 2157189 - DECISAO

Admitido o recurso especial na origem, ainda que parcialmente, cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar integralmente todas as questões nele veiculadas, independentemente da interposição de agravo, nos termos das Súmulas ns. 292 e 528 do STF aplicáveis por analogia; assim, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 292 E 528/stf, Enunciado 284/stf
Processual Penal Processual Civil Administrativo Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Ilegalidade Das Provas Busca Pessoal Quebra Da Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial parcialmente admitido
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso forçado

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial na origem, ainda que parcialmente, cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar integralmente todas as questões nele veiculadas, independentemente da interposição de agravo, nos termos das Súmulas ns. 292 e 528 do STF aplicáveis por analogia; assim, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.