AREsp 2027775 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por exigir análise de matéria fático-probatória (validação da busca e da alegada conexão), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Conexão, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Conexão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 validade da busca domiciliar e autorização da proprietária
  3. 3 alegação de conexão entre processos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por exigir análise de matéria fático-probatória (validação da busca e da alegada conexão), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.