HC 976204 - DECISAO

HC 976204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para discutir dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas é juridicamente idônea e, no caso, a majoração em 1/6 encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO LOPES MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quantidade E Natureza Da Droga, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Quantidade E Natureza Da Droga Tráfico Privilegiado

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Parties

LUIS GUSTAVO LOPES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 critério para fração de aumento da pena-base (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para discutir dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas é juridicamente idônea e, no caso, a majoração em 1/6 encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus