HC 994730 - DECISAO

HC 994730 - DECISAO

Não sendo significativa a quantidade apreendida (27,14g de cocaína) e diante da jurisprudência que admite a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo em casos de pequena quantidade, concede-se a ordem, de ofício, para majorar para o máximo (fração de 2/3) o patamar da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, procedendo-se à nova dosimetria e redução da pena, pois a revisão da dosimetria em habeas corpus é justificada pela verificação de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR RODRIGUES DA ROSA; Paciente: ANA CAROLINE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de majorar para o máximo o patamar de incidência da minorante do tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ CESAR RODRIGUES DA ROSA

Paciente

ANA CAROLINE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não sendo significativa a quantidade apreendida (27,14g de cocaína) e diante da jurisprudência que admite a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo em casos de pequena quantidade, concede-se a ordem, de ofício, para majorar para o máximo (fração de 2/3) o patamar da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, procedendo-se à nova dosimetria e redução da pena, pois a revisão da dosimetria em habeas corpus é justificada pela verificação de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de majorar para o máximo o patamar de incidência da minorante do tráfico de drogas.

Orders

  • Fixar a pena dos pacientes em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 194 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, a critério do Juízo da Execução Penal.
  • Reajustar, proporcionalmente, a pena de multa para 194 dias-multa.